Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL DA JALLES MACHADO S.A.

(CONSOLIDADO)

CAPITULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO

Art. 1º. A JALLES MACHADO S.A. é uma sociedade por ações, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Art. 2º. A sociedade tem sede e foro na Fazenda São Pedro s/n, Rodovia GO 080, Km 75,1, zona rural, no município de Goianésia, Estado de Goiás, CEP: 76380-000 e filiais denominadas Jalles Machado S.A-Unidade Otávio Lage, com endereço na Rodovia GO 338, Km 33, à esquerda, Km 03, neste município de Goianésia, Estado de Goiás, CEP: 76.380-000, com NIRE 52900513279 e CNPJ: 02.635.522/0049-30, Jalles Machado S.A-Faz Jacaré ou Lages, com endereço na Faz Jacaré ou Lages s/n, Zona Rural, município de Uruaçú, Estado de Goiás, CEP: 76.400-000 com NIRE 52900342890 e CNPJ: 02.635.522/0043-44, Jalles Machado S.A-Faz.Água Doce, com endereço na Fazenda Água Doce s/n, Zona Rural, no município de Vila Propício, Estado de Goiás, CEP: 76.393-000 com NIRE 52900357820 e CNPJ: 02.635.522/0046-97, Jalles Machado S.A-Faz Porteiras, com endereço na Fazenda Porteiras s/n, Zona Rural, no município de Vila Propício, Estado de Goiás, CEP: 76.393-000, com NIRE 52900357846 e CNPJ: 02.635.522/0044-25, Jalles Machado S.A-Faz Esplanada, com endereço na Fazenda Esplanada s/n, Zona Rural, no município de Vila Propício, Estado de Goiás, CEP: 76.393-000, com NIRE 52900357838 e CNPJ: 02.635.522/0045-06, Jalles Machado S.A, com endereço na Rua 33 nº 300, Bairro Carrilho, no município de Goianésia, Estado de Goiás, CEP: 76.380-000, com NIRE 52900336075 e CNPJ: 02.635.522/0042-63, Jalles Machado S.A-Faz Passa Três, com endereço na Rod Minaçú/Cavalcante s/n, Km 28 a esquerda, Zona Rural, no município de Cavalcante, Estado de Goiás, CEP: 73.790-000, com NIRE 52900444315 e CNPJ: 02.635.522/0048-59, Jalles Machado S.A-Faz Boa Vista, com endereço na Rod.GO 230 Km 10 s/n, Zona Rural, no município de Vila Propício, Estado de Goiás, CEP: 76.393-000, com NIRE 52900513261 e CNPJ: 02.635.522/0050-73, Jalles Machado S.A-Farmácia, com endereço na Rua 35 nº 288, Sl 03, Bairro Carrilho, no município de Goianésia, Estado de Goiás,  CEP: 76.380-000, com NIRE 52900579300 e CNPJ: 02.635.522/0051-54, e poderá, a juízo de seu Conselho de Administração, abrir, manter, ou fechar filiais, agências, sucursais ou escritórios em qualquer cidade do país ou do exterior.

Art. 3º. É indeterminado o prazo de duração da sociedade.

Art. 4º. A sociedade tem por objeto:

1) a exploração agrícola, industrial e comercial em todas as suas modalidades, especialmente que diz respeito à produção de cana de açúcar, seus subprodutos, fertilizantes, herbicidas, fungicidas e bactericidas;

2) a comercialização no varejo de derivados de petróleo, álcool, combustíveis para fins automotivos e industriais;

3) a exploração de madeiras e a comercialização, no país e no exterior, dos bens por ela produzidos podendo, ainda, participar de outras sociedades;

4) a prestação de serviços vinculados ao seu objetivo social;

5) a industrialização e a comercialização dos produtos alimentares, cuja matriz seja açúcar, tais como refrescos, achocolatados, doces, balas e candies;

6) a industrialização e a comercialização de produtos da alcooquímica, saneantes domissanitários, produtos para saúde, higiene, cosméticos, perfumes, produtos de uso infantil, química e seus derivados;

7) a produção e a comercialização de misturas minerais, protéicas, rações e aditivos para alimentação animal, inclusive prestação de serviços de engorda no confinamento de bovinos;

8) o cultivo da seringueira e a industrialização do seu produto, o látex;

9) a geração e a comercialização de energia termoelétrica advindo do bagaço da cana e seus derivados.

CAPITULO II

DO CAPITAL, AÇÕES E DIREITOS DOS ACIONISTAS

Art. 5º. O capital social é de R$ 186.250.000,00 (cento e oitenta e seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais), totalmente integralizado, representado em moeda corrente do país, dividido em 457.753 ações ordinárias, com direito a voto, todas sem valor nominal.

Parágrafo único – Cabe ao Conselho de Administração autorizar a emissão dos futuros aumentos do capital subscrito.

Art. 6º. As Ações são na forma nominativas e indivisíveis em relação à sociedade.

Art. 7º. Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.  

Art. 8º. As propriedades das ações nominativas serão controladas pela sociedade, mediante a escrituração no livro de “Registro das Ações Nominativas”.

Parágrafo único – A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de “Transferência de Ações Nominativas”, datado e assinado pelo cessionário, ou seus legítimos representantes, à vista de documentação hábil, que ficará em poder da sociedade, desde que observado as condições estabelecidas neste Estatuto Social e em acordos de acionistas, se houverem, desde que arquivados na sede da sociedade.

Art. 9º. Caso seja de interesse da sociedade, ela poderá emitir títulos múltiplos de ações ou cautelas que as representem. As ações e os títulos múltiplos, bem como as cautelas que as representem, serão desdobráveis à conveniência do interessado que vier a solicitar, o qual deverá arcar com as despesas incorridas pela sociedade.

Parágrafo único - As ações, os títulos múltiplos ou as cautelas, quando emitidos serão assinadas por dois Diretores

Art.10º. Os acionistas terão direito de preferência para a subscrição do aumento de capital, na proporção das ações que possuírem.

Art.11º. O acionista que pretender ceder, vender, alienar, ou transferir suas ações ordinárias ou direito de subscrição das mesmas, deverá dar preferência, em igualdade de condições e preços, primeiro aos acionistas componentes do grupo ou subgrupo a que esteja vinculado o vendedor por laços societários ou de parentesco, em segundo lugar, aos demais acionistas, e, em terceiro, à própria sociedade.

Parágrafo 1º. Se mais de um acionista, observado o benefício da ordem de preferência, exercer o direito de preferência a aquisição, sempre em igualdade de condições, será feita na proporção de suas participações acionárias em ações ordinárias, no capital social da sociedade.

Parágrafo 2º. A sociedade só poderá exercer o direito de preferência, se nenhum acionista se manifestar.

Parágrafo 3º. O exercício do direito de preferência por apenas um dos acionistas do mesmo grupo ou subgrupo impede o exercício do direito de preferência dos demais acionistas.

Art.12º. Na hipótese de algum acionista, detentor de ações nominativas, desejar vender ou ceder sua participação acionária na sociedade, deverá comunicar sua intenção, por escrito, aos demais acionistas, e à própria sociedade, dando preço e condições, para que exerçam o seu direito de preferência, dentro do prazo de 30  (trinta) dias.

Parágrafo único - A comunicação de que trata este artigo deverá ser feita por intermédio de carta contra recibo ou do Registro e Títulos e Documento da sede da sociedade.

Art.13º. É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Sociedade.

CAPÍTULO III

DOS ORGÃOS DA SOCIEDADE

Art.14º. São órgãos da sociedade:

a) a Assembléia Geral;

b) o Conselho de Administração;

c) a Diretoria Executiva;

d) o Conselho Fiscal.

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art.15º. A Assembléia Geral, convocada de acordo com a lei, reunir-se-á ordinariamente dentro dos primeiros quatro meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, quando necessário.

Parágrafo único - A Assembléia Geral será presidida pelo presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, o qual designará o secretário, acionista ou não.

Art.16º. Compete à Assembléia Geral, além da apreciação das matérias previstas nos artigos 122 e 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976 e alterações posteriores:

a) eleger os membros do Conselho de Administração e fixar-lhes os respectivos honorários, bem como a remuneração global dos membros da Diretoria Executiva;

b) decidir sobre os assuntos que não sejam da competência do Conselho de Administração ou da Diretoria, ou que por lei sejam de sua competência privativa.

SEÇÃO II

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art.17º. O Conselho de Administração será composto de um Presidente e mais 05 (cinco) membros, estes últimos com respectivos suplentes, pessoas físicas, acionistas residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. 

Parágrafo 1º. O suplente substituirá o Conselheiro em suas ausências ou impedimentos.

Parágrafo 2º. O prazo de gestão dos Conselheiros e seus suplentes estender-se-á até a investidura dos novos membros eleitos.

Art.18º. Os membros do Conselho de Administração tomarão posse por termo lavrado no livro de atas das reuniões do mesmo Conselho.

Art.19º. O Conselho de Administração elegerá o secretário e reunir-se-á na sede social, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado.

Parágrafo 1º. No caso de impedimento temporário do Presidente, o Conselho indicará seu substituto.

Parágrafo 2º. O Diretor Presidente da sociedade, sempre que não for membro do colegiado participará, sem direito a voto, das reuniões do Conselho de Administração.

Art.20º. O Conselho de Administração se reúne por convocação de seu Presidente ou de dois de seus membros, instalando-se com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros em exercício.

Parágrafo 1º. A convocação será feita através de e-mail, fax ou carta entregue mediante recibo ao Conselheiro ou ao respectivo suplente, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data marcada para a realização da reunião.

Parágrafo 2º. Nas resoluções do Conselho caberá ao Presidente, além do voto pessoal, o de desempate.

Art. 21º. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas circunstanciadas, cópias das quais serão enviadas a cada um de seus membros e à Diretoria, devendo ser registradas na Junta Comercial do Estado de Goias - JUCEG, as atas cujas deliberações devam produzir efeitos perante terceiros.

Art. 22º. Compete ao Conselho de Administração:

a) fixar a orientação geral dos negócios da sociedade;

b) eleger e destituir os Diretores da sociedade e eventualmente, seus substitutos, escolhendo dentre os eleitos o Diretor Presidente;

c) aprovar o orçamento da sociedade;

d) convocar a Assembléia Geral quando julgar necessário ou nos casos previstos na lei;

e) fixar atribuições aos Diretores eleitos, além daquelas previstas expressamente no Estatuto social;

f) fiscalizar a gestão dos Diretores;

g) definir a política econômica e financeira e os programas de ação da sociedade, bem como deliberar sobre a emissão e ações;

h) manifestar-se, para apresentação à Assembleia Geral, sobre o relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o relatório e/ou parecer da Auditoria Externa, se existente;

i) decidir sobre a realização de despesas, aquisições,  obrigações, investimentos e financiamentos para operações da sociedade de valor unitário superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); 

j) autorizar a participação da companhia no capital de  outras sociedades e na formação de consórcios;

k) decidir sobre a alienação de bens do ativo de valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

l) decidir sobre a oneração, a qualquer título, de bens do ativo, de valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); 

m) aprovar a abertura, transferência e o fechamento de filiais, agência ou representações no Brasil e no exterior;

n) decidir sobre a concessão de garantias, avais e fianças em financiamentos de interesse da sociedade;

o) autorizar a contratação dos auditores independentes e decidir sobre a sua destituição;

p) fixar remuneração de seu Presidente, Conselheiros e Diretores dentro da verba global votada pela Assembléia Geral;

Parágrafo único – Os valores previstos nas letras “i” “k” e “l” deste artigo, serão automaticamente atualizados pelo índice anual do IPC (FIPE) ou pelo índice que vier a substitui-lo.

Art. 23º. Compete ao Presidente do Conselho da Administração:

a) convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho de Administração;

b)  expedir os atos normativos decorrentes de deliberações do Conselho de Administração.

Art. 24º. Os membros de Conselho de Administração têm livre acesso a todos os livros e documentos da sociedade.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 25º. A Diretoria Executiva será composta de um Diretor Presidente, um Diretor de Operações, um Diretor Financeiro, um Diretor Comercial e mais um Diretor, sem denominação específica, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração, pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos.

Parágrafo 1º - Deverão ser obrigatoriamente preenchidos os cargos de Diretor Presidente, Diretor Comercial e Diretor Financeiro, cabendo ao Conselho de Administração, a seu critério, prover os demais, de uma vez ou por etapas, tendo em vista necessidades ditadas pelo volume dos negócios sociais.

Parágrafo 2º Ao Diretor sem denominação específica, compete dirigir as atividades inerentes à área de atuação de acordo com a estrutura administrativa e os objetivos operacionais fixados pelo Conselho de Administração, substituindo-se reciprocamente nos casos de ausência ou impedimento temporário.

Parágrafo 3º O prazo de gestão dos membros da Diretoria estender-se-á até a investidura dos novos Diretores eleitos.

Parágrafo 4º Os Diretores serão empossados mediante assinatura de “Termo de Posse”  lavrado no livro de atas da Reuniões da Diretoria, até 30 (trinta) dias após a eleição, obedecidas as disposições legais aplicáveis.

Art. 26º. À Diretoria Executiva compete:

a) dirigir os negócios sociais de acordo com a orientação que o Conselho de Administração aprovar;

b) preparar e submeter ao Conselho de Administração o orçamento da sociedade;

c) organizar e por em prática os planos gerais da sociedade dentro da orientação do Conselho de Administração;

d) observar e fazer cumprir o Estatuto Social, as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração, bem como suas próprias;

e) apresentar ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral o relatório de cada exercício e as respectivas demonstrações financeiras;

f) preparar as propostas de destinação de lucros a serem submetidas à apreciação do Conselho de Administração e à deliberação da Assembléia Geral.

Parágrafo 1º . A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor-Presidente ou pelos demais Diretores, necessariamente pelo menos uma vez por mês e deliberará por maioria de votos, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto pessoal, o de desempate.

Parágrafo 2º . As reuniões da Diretoria serão presididas pelo Diretor-Presidente, ou pelo substituto, das quais serão lavradas atas em forma sumária no livro próprio, registrando-se as deliberações tomadas.

Art. 27º. Ao Diretor-Presidente compete:

a) representar a sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

c) zelar pelo cumprimento das deliberações do Conselho de Administração mantendo o respectivo Presidente permanentemente informado a respeito das atividades da Diretoria;

d) coordenar as atividades dos demais diretores;

e) participar das reuniões do Conselho de Administração, na forma do parágrafo 2º do artigo 18 deste Estatuto;

f) propor ao Conselho de Administração as funções e competências dos demais Diretores, quando não expressamente referidas neste Estatuto;

g) autorizar, admissões, transferências, reenquadramentos, promoções, remanejamentos, alterações salariais, punições e demissões de empregados, bem como supervisionar as atividades referentes à administração do pessoal;

h) desincumbir-se das atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração;

i) responsabilizar-se pela supervisão dos órgãos incumbidos da execução das atividades de sua área, ou seja: - materiais – compras e almoxarifado, recursos humanos – recrutamento e seleção, registro, folha de pagamento, integração de pessoal, cargos e salários e segurança do trabalho, - assistência social – serviço social, assistência médica odontológica; - serviços gerais, segurança patrimonial, jardinagem, limpeza e restaurante;

j) coordenar as atividades da Assessoria Jurídica.

Parágrafo único – O Diretor-Presidente e qualquer dos outros Diretores nominados serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelo diretor que for designado pela Diretoria Executiva.

Art. 28º. Ao diretor de Operações compete:

a) responsabilizar-se pela supervisão dos órgãos incumbidos da execução das atividades técnicas e de produção da sociedade;

b) elaborar e submeter à apreciação da Diretoria a programação anual das atividades a serem desenvolvidas pelos setores técnicos e de produção;

c) promover medidas visando a assegurar os meios necessários à realização de todas as atividades técnicas e de produção a cargo da sociedade, observando a programação aprovada pela Diretoria;

d) participar das reuniões da Diretoria, mantendo-a informada quanto ao andamento das atividades  técnico-operacionais da sociedade;

e) baixar normas regulamentares, instruções e ordens e serviço, expedir avisos, assinar correspondências e praticar os demais atos necessários ao normal andamento dos trabalhos no âmbito de sua atuação específica;

f) promover a realização de outras atividades de natureza técnica e operacional, necessárias ao eficiente funcionamento da sociedade;

g) desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração e pela Diretoria.

Art. 29º. Ao Diretor Financeiro compete:

a) responsabilizar-se pela direção das atividades financeiras da Empresa, respondendo pelo desempenho das áreas de faturamento, contabilidade, tesouraria, orçamento e custos;

b) orientar todas as áreas da Empresa, na compatibilização dos orçamentos para atender os objetivos econômicos e financeiros gerais, fixados pela Diretoria Executiva;

c) planejar e elaborar o orçamento financeiro integrado da Empresa, especificando a origem e aplicações de recursos, e o fluxo de caixa;

d) acompanhar a execução orçamentária e suas revisões, apontando os desvios e suas fontes; 

e) elaborar a política financeira, abrir canais de negociação com bancos, órgãos financeiros, entidades governamentais, assegurando operações financeiras ativas e passivas mais favoráveis para empresa;

 

f) desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração e pela Diretoria; 

g) participar das reuniões da Diretoria, mantendo-a informada quanto ao andamento das atividades sob sua gestão;

h) direção da área de relação com investidores.

Art. 30º. Ao Diretor Comercial compete:  

a) a direção e controle das atividades de comercialização;

b) elaborar o planejamento operacional das áreas de sua responsabilidade, a partir das diretrizes estabelecidas pelo planejamento estratégico da empresa;

c) promover estudos de desenvolvimento, visando aperfeiçoar  sistemas e métodos de trabalho, para obter melhor qualidade em todas as áreas da empresa;

d) desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração e pela Diretoria;

e) participar das reuniões da Diretoria, mantendo-a informada quanto ao andamento das atividades sob sua gestão.

Art. 31º. É  defeso aos Diretores e ineficaz em relação à sociedade o uso da denominação social em negócios estranhos aos interesses da companhia, inclusive fianças,  avais ou quaisquer outras garantias de favor.

Art. 32º. Nos termos deste Estatuto Social, a sociedade obriga-se em todo e qualquer documento mediante a assinatura:

a) do Diretor-Presidente, em conjunto com um Diretor ou um procurador;

b) de dois Diretores, em conjunto, não sendo nenhum deles o Presidente;

c) de um Diretor, em conjunto com um procurador;

d) de dois procuradores, em conjunto.

Parágrafo único – A sociedade poderá nomear procuradores mediante a assinatura do Diretor-Presidente, com outro Diretor, e o instrumento de procuração deverá especificar os atos e operações que poderão ser praticados e indicar o prazo de duração do mandato, salvo os mandatos para a prática de atos judiciais, os quais terão prazo indeterminado.

CAPITULO IV

DO CONSELHO FISCAL

Art. 33º. O Conselho Fiscal somente se instalará nos exercícios em que seu funcionamento for pedido pelos acionistas, de acordo com o artigo 161 e seguintes da Lei º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores.

Art. 34º. Quando solicitada a sua instalação, o Conselho Fiscal terá 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com a remuneração prevista em lei, e funcionará apenas no exercício em que sua instalação for solicitada.

CAPITULO V

DO EXERCÍCIO SOCIAL DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

Art. 35º. O exercício social encerra-se em 31 de março de cada ano, devendo proceder-se ao levantamento do balanço contábil, observadas as prescrições legais e societárias pertinentes.

Parágrafo Único:  As demonstrações financeiras anuais da Companhia serão auditadas por auditores independentes devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

Art. 36º. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação:

a) 5% (cinco por cento) para constituição de reserva legal, até que esta atinja 20% (vinte por cento) do capital social;

b) em cada exercício, será obrigatória a distribuição de dividendo, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos da lei;

c) a juízo do Conselho de Administração e sempre que consultarem os interesses sociais, poderão ser levantados balanços intermediários, promovendo a distribuição de dividendos por conta de lucros apurados nesses balanços;

d) o saldo restante poderá ser destinado à constituição de reservas e retenções de lucros admitidas pela legislação vigente, ou permanecer nas contas de lucros acumulados, se outra destinação não lhe der a Assembléia Geral;

e) poderá a diretoria ainda, mediante a aprovação do Conselho de Administração, autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, em substituição total ou parcial dos dividendos intermediários ou ainda em adição aos mesmos;

f) caberá à diretoria, observada a legislação referida no caput deste artigo, fixar, a seu exclusivo critério, o valor e a data de pagamento de cada parcela de juros cuja distribuição vier a autorizar;

g) os juros eventualmente pagos aos acionistas, que vierem a ser imputados ao valor do dividendo mínimo obrigatório do exercício, deverão ser considerados pelo seu valor líquido do imposto de renda na fonte.

CAPITULO VI

DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Art. 37º. A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei e a Assembleia Geral determinará o modo de liquidação e nomeará o liquidante, e, eventualmente, o Conselho Fiscal para funcionar durante o período de liquidação.

CAPITULO VII

DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Art. 38º. Qualquer controvérsia, litígio, questão, dúvida ou divergência de qualquer natureza, relacionados, direta ou indiretamente, a este Estatuto Social (“Conflito”), envolvendo qualquer dos acionistas (“Partes Envolvidas”), serão resolvidos por meio de arbitragem, a ser conduzida perante e administrada pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“Câmara de Arbitragem”).

Parágrafo 1º.  A arbitragem será realizada de acordo com as normas procedimentais da Câmara de Arbitragem, em vigor no momento da arbitragem.

Parágrafo 2º.  O procedimento arbitral será conduzido por um tribunal arbitral, composto por 3 (três) árbitros, sendo cada um indicado por cada grupo de acionistas envolvidos na demanda e o terceiro, que será o presidente do Tribunal Arbitral, sendo indicado pelos árbitros indicados pelos acionistas. Caso os árbitros não obtenham um consenso sobre a nomeação do presidente do tribunal arbitral no prazo de 15 (quinze) dias, este será nomeado pela Câmara de Arbitragem, de acordo com o Regulamento da Câmara de Arbitragem.

Parágrafo 3º.  A arbitragem será realizada em português e a lei aplicável será a brasileira. Qualquer dos acionistas envolvidos na arbitragem poderá apresentar provas em qualquer outra língua desde que acompanhada de tradução juramentada para o português.

Parágrafo 4º.  Cada acionista permanece com o direito de requerer no juízo comum competente as medidas judiciais que objetivem a obtenção de medidas de urgência pré-arbitrais para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório, ou para fazer cumprir uma decisão arbitral, desde que previamente à instauração do tribunal arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Quaisquer pedidos ou medidas implementadas pela autoridade judicial deverão ser notificadas sem demora à Câmara de Arbitragem, pelo Acionista requerente de tal medida, devendo este informar ao tribunal arbitral competente, que poderá, assim que constituído, rever, conceder, manter ou revogar a medida de urgência solicitada

.

Parágrafo 5º.  A arbitragem deverá ser mantida estritamente confidencial, e seus elementos (incluindo-se, sem limitação, as alegações dos Acionistas, provas, laudos e outras manifestações de terceiros e quaisquer outros documentos apresentados ou trocados no curso do procedimento arbitral), somente serão revelados ao tribunal arbitral, os acionistas, aos seus advogados e a qualquer pessoa necessária ao desenvolvimento da arbitragem, exceto se a divulgação for exigida para cumprimento das obrigações impostas por lei ou por qualquer autoridade competente.

CAPITULO VIII

DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 39º. As omissões deste Estatuto Social serão supridas mediante aplicação das normas da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores e demais legislações em vigor, aplicáveis à espécie.

Consolidado na AGE de 02.07.2015

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